O PIS e a COFINS são sem dúvida um dos mais onerosos tributos, estando presentes em quase todos os segmentos da cadeia produtiva do Brasil. Os contribuintes, pessoas jurídicas de direito privado, têm a incidência desses tributos pela receita ou faturamento, com exceção das microempresas e aquelas sujeitas ao regime do Simples Nacional.

A situação discutida no objeto do RE 592616 é de que o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pode ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS, já que não constitui faturamento ou receita do contribuinte. O reconhecimento de que o tributo incidente sobre a prestação de serviços, ISS, embora passe pela contabilidade do contribuinte, corresponde a um ingresso de caixa que não pertence ao mesmo, não podendo ser considerado lucro líquido, pois destinado aos cofres públicos e, portanto, absolutamente inconstitucional sua inclusão na base de cálculo do PIS/COFINS.

Esse é o entendimento majoritário identificado na Justiça Brasileira em suas variadas instâncias, e, apesar de ainda não haver uma decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), a Suprema Corte vem sinalizando que irá aplicar ao ISS a mesma tese utilizada ao ICMS, fundada na mesma lógica do descabimento da inclusão, destes tributos na formação da base de cálculo.

A repercussão geral e nossa confiança no julgamento do RE 592616 faz com que sejam apostadas todas as “fichas” em favor do contribuinte. Diante deste cenário positivo, a SC6 Soluções Certas, idealizada como assessoria jurídica moderna e advocacia de apoio aos empresários, e seu verdadeiro time de especialistas preparados para auxiliá-los nas demandas e orientações legais sobre as Leis e Obrigações Tributárias, entre outros direitos, indicamos o ingresso em juízo para garantir a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/COFINS, buscando ainda restituição do montante recolhido indevidamente nos últimos cinco anos.

Para atendimento exclusivo ligue: (11) 98304.8996, (19) 99246.2123 ou através do e-mail atendimento@sc6consultoria.com.br


SC6 – Soluções Certas, foi idealizada de forma a apresentar uma assessoria empresarial moderna e advocacia de apoio através de nosso escritório Jurídico Ana Angelica Fernandes & Daisy Blanco Sociedade de Advogados.

Destaco que estamos preparados para auxiliá-los nas demandas administrativas e orientações legais de como proceder em diversos assuntos que fazem parte do dia a dia da sua empresa tais como: Leis e Obrigações Tributárias, Análise de Contratos, Relações Trabalhista, Direito do Consumidor, Relações Societárias, Cobrança e Recuperação de Ativos entre outros produtos.

Segue informações complementares sobre duas matérias tributárias que, tenho certeza, trarão questões de direito para sua empresa.

  • PRIMEIRA - EXCLUSÃO DO ISS e/ou ICMS DA BASE DE CÁLCULO – PIS E COFINS – ALARGAMENTO INDEVIDO

A inclusão do ISS e/ou ICMS na Base De Cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS é ilegítima e inconstitucional, pois fere o princípio da estrita legalidade previsto na CF/88 e ido CTN. Do CTN, porque Receita e Faturamento são conceitos de Direito Privado que não podem ser alterados, pois a Constituição Federal os utilizou expressamente para definir competência tributária.

Sendo assim, a empresa tem a oportunidade de reaver valores pagos a maior indevidamente nos últimos 5 (cinco) anos e expurgar da Base de Cálculo do PIS/COFINS o montante referente ao ISS, se beneficiando dessa possibilidade constitucional pra frente.

  • SEGUNDA - Desoneração da Folha de Pagamento com redução dos custos com contribuições parafiscais destinadas ao Sistema S – Terceiro Setor.

As Contribuições Sociais de intervenção no domínio econômico, destinadas a entidades do terceiro setor e do Sistema “S”, são recursos exigidos das empresas sem relação com qualquer atividade estatal, destinadas a entidades privadas e que oneram um percentual da folha de pagamento dos empregadores.

Ocorre que o valor da base cálculo para o computo desta contribuição orientado Receita Federal sempre foi a folha de pagamento da empresa, deixando de considerar que existe um limite (teto), para a base de cálculo de contribuições parafiscais. Assim sua Empresa, com a decisão do STJ, as Contribuições Sociais de Intervenção no Domínio Econômico sofrerão redução ou desoneração.