A Lei Geral de Proteção de Dados

lei geral de proteção de dados

Cinco milhões de empresas e sessenta e dois milhões de cidadãos, têm apontamentos de atrasos em dívidas, um recorde histórico.

“A quase totalidade deles não consegue pagar o que deve e todos tem dificuldades em obter créditos nos bancos, no comércio e na contratação de serviços. É um problema crônico na econômica brasileira o qual piorou nesta década. “

(TROSTER, Roberto L. A Inadimplência. Valor Econômico, p. A10, fev. 2019)

A Lei Geral de Proteção de Dados, com vigência a partir de agosto de 2020, trouxe um alento para as pessoas físicas e jurídicas (pequenas e médias empresas) grandemente endividadas.

É que, profundamente endividadas, estas pessoas não conseguem sair da grave situação em que se encontram porque, ao cogitarem arranjar novos clientes para, com produto de seu trabalho, eliminar o passivo existente e partirem para uma nova vida, veem-se impossibilitadas, porque seus dados cadastrais (a esta altura cheios de restritivos), serão divulgados sem sua autorização e, o que é pior, mediante o recebimento de uma determinada remuneração, tal como operam empresas como Serasa, Boa Vista, SPC e Experience; o que manchará de novo suas fichas cadastrais, afundando-as em um buraco ainda maior.

Não se alegue que dados cadastrais não seriam dados pessoais como aqueles cogitados pela lei que os protege. Talvez sejam esses dados mais pessoais que possam existir, pois dizem respeito à moral financeira de cada pessoa que estiver sendo cogitada.

A Lei Geral de Proteção de Dados não se refere a esses dados cadastrais. Todavia, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, criada pela Medida Provisória nº 869/2018, certamente terá condições e autoridade suficientes para resolver esta problemática.

Fonte: por Prof. Dr. Luiz Felizardo Barroso – PhD*, para CollBusiness News, em 07.02.2019.

*Presidente da COBRART – Gestão de Ativos; Titular da  Advocacia Felizardo Barroso & Associados. 
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