A Desconsideração da Personalidade Jurídica no Direito Brasileiro

Privilégios concedidos à Justiça Trabalhista. Todo privilégio é odioso.

A Desconsideração da Personalidade Jurídica é medida processual em que o Juiz determina a inclusão dos sócios e/ou administradores no polo passivo da demanda.

Com a nomenclatura de disregard of legal entity, ou simplesmente disregard doctrine, a Desconsideração da Personalidade Jurídica nasceu na Alemanha, idealizada e proposta pelo professor alemão Rold Serick, com a justificativa de estar-se diante de uma irregularidade cometida pelos administradores da pessoa jurídica, pela total ausência de um diploma legal que a consagrasse.

No Brasil a disregard doctrine foi proposta, em 1940, com idêntica fundamentação e justificativa pelo professor Rubens Requião.

Assim, esta doutrina foi timidamente aplicada, aqui e ali, na Europa e nos Estados Unidos da América do Norte, pela falta de um regramento explícito, para proporcionar a punição de malfeitos por parte de administradores inescrupulosos, os quais acobertando-se por detrás da figura da pessoa jurídica que dirigissem e/ou integrassem, ficariam inexpugnáveis.

Hoje, o direito positivo brasileiro a consagra, todavia, como vem sendo, por vezes, diríamos nós, “abusivamente” aplicada; não importando mais tenha havido a prática de atos deletérios pelos sócios administradores, ou não, (bastando que a pessoa jurídica não tenha bens para suportar a execução contra ela instaurada), alguns doutrinadores vêm propugnando pelo seu abandono, em virtude de um total desvirtuamento de sua aplicação.

Assim é que nos domínios do Direito Privado (Direito Civil e Processual Civil) pressupõe-se o uso indevido e abusivo da entidade jurídica (art. 50), somente sendo atingidos os sócios que perpetraram alguma irregularidade.

Já, no âmbito do Direito Processual do Trabalho e do Consumidor, para o levantamento do véu da Pessoa Jurídica, objetivando o atingimento da pessoa dos sócios e/ou administradores, basta a configuração de uma situação de insolvência do réu e a não localização de bens de sua propriedade e uma oposição injustificada ao direito do consumidor.

Este desvirtuamento da doutrina, pelo menos no âmbito do Direito do Trabalho, deve-se ao fato de que ela nasceu para proteger o trabalhador brasileiro contra um vilão personificado por seu empregador, sempre pronto a prejudicá-lo.

Na medida em que esta atmosfera se estabeleceu, prevalecendo até os dias de hoje (são passados 70 anos), fez-se com que a relação capital x trabalho tornasse-se sempre conflituosa, o que permaneceu até recentemente, cabendo a Justiça do Trabalho Brasileira defender a bandeira do equilíbrio da relação, não beneficiando mais, sempre, somente o trabalhador, em detrimento de seu empregador.

Para a configuração da Desconsideração da Personalidade Jurídica existem na doutrina duas teorias: a maior e a menor.

A maior divide-se em dois aspectos: o subjetivo, que ocorre quando é verificada a existência de um ato intencional dos sócios administradores, fraudando terceiros; e, o segundo, através do prisma objetivo, quando é demonstrada, no campo dos fatos, a inexistência de uma separação entre o patrimônio da pessoa jurídica e a dos seus sócios.

Já a Teoria Menor fundamentada na hipossuficiência do autor (geralmente o trabalhador/empregado) apelando-se para o caráter alimentar do crédito pleiteado, torna-se possível a desconsideração da personalidade jurídica pela simples impontualidade do devedor/empregador (pessoa jurídica), verificada pelo mero inadimplemento de sua obrigação gerada, quase sempre, diga-se de passagem, por uma decisão tendenciosa anterior, proferida pela Justiça do Trabalho, a qual, infelizmente, está submetido o empregador.

Até que o Direito Processual do Trabalho não dava guarida à figura da Desconsideração da Personalidade Jurídica, não havendo, na antiga CLT, nenhum dispositivo legal que a contemplasse.

Mas, como em seu art. 8º, a CLT autorizava uma intervenção mais ampla, conforme o caso, de outros diplomas legais, como o Direito Processual Civil comum (art. 769 da CLT), estava estabelecida a brecha pela qual se daria a penetração de um direito no outro, como fonte subsidiária. Foi justamente o que aconteceu, mas, agora, com a reforma da CLT, dá-se o mesmo fenômeno, porém não mais por mera analogia.

Como vimos antes da reforma, a Desconsideração da Personalidade Jurídica era usada no âmbito da Justiça do Trabalho por mera analogia, despertando, aliás, certa celeuma entre os juristas.

Por isso que a reforma da CLT, de 11/11/2017, contemplou o art. 855-A; que assim dispõe:

“Aplica-se ao processo do trabalho o incidente da Despersonalização da Pessoa Jurídica, prevista nos artigos 133 à 137 da Lei nº 13.105, de 16/03/2015 (CPC).”

Ao trazer o CPC para dentro da CLT, acreditam os juristas, mais otimistas, haver proporcionado o legislador ao empregador maior amplitude em sua defesa, podendo, agora, provar que não prevaricou, e que, simplesmente, não dispunha de uma situação econômico-financeira capaz de solver o débito existente, quando este lhe foi apresentado.

CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Este diploma legal, também, seguramente, sob os mesmos fundamentos de hipossuficiência do consumidor, pune o comportamento do empresário bastando que a sua Pessoa Jurídica seja um obstáculo ao Direito do Consumidor, autorizando em seu art. 28 um levantamento do véu da Pessoa Jurídica, desde que configurados: abuso de direito; excesso de poder; infração da lei; fato ou ato ilícito; e violação de atos constitutivos.

MEIO AMBIENTE

Ainda nos domínios do Direito Público Brasileiro, o art. 4º da Lei nº 9.605, de 1998 autoriza a Desconsideração da Personalidade Jurídica desde que esta Personalidade for obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados à qualidade do Meio Ambiente.

APLICABILIDADE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA

Não só o fato de uma aplicação imotivada pela inexistência de conduta deletéria por parte dos administradores, mas também pelos atributos de celeridade e efetividade, típicos da execução laboral, tem dividido os juristas quanto à aplicação desenfreada na Justiça do Trabalho da Desconsideração da Pessoa Jurídica prevista no Direito Privado.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

Reconhecendo esta dificuldade, o Tribunal Superior do Trabalho, através de sua instrução normativa nº 39/2016, admitiu seja a Desconsideração da Personalidade Jurídica decretada de ofício, facilitando a vida do hipossuficiente desprotegido trabalhador contra a sanha de seu empregador, não precisando mais o trabalhador nem sequer requerer a figura do levantamento do véu da Pessoa Jurídica em seu benefício.

Como se não bastasse, a decretação de ofício, no Direito Processual do Trabalho, decisões interlocutórias, são, em regra irrecorríveis em fase processual de conhecimento, só cabendo Mandado de Segurança se a decisão ferir direito líquido e certo.

Já em fase de execução caberá agravo de petição (inciso 2º do art. 6º).

ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Como pontificou o professor Yoshiaki Nakano da Faculdade de Direito da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, em seu artigo intitulado MODERNIZAR A JUSTIÇA DO TRABALHO, publicado no jornal Valor Econômico de 12/12/2017, p. A11, “é forçoso reconhecer que a antiga CLT foi fundada em dois pressupostos que se justificavam na época (70 anos passados), mas que se tornaram hoje complemente anacrônicos.”

“De um lado a proteção do trabalhador tendo no fundo um pensamento paternalista e, porque não, também populista, em uma autêntica tradução de lutas sindicalistas importadas da Itália pelos imigrantes.”

Pois, pasmem, os membros da Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho, por “discordarem” da lei que reformou a vetusta CLT, simplesmente disseram que não aplicariam seus dispositivos.

Depois voltaram à razão e, sabiamente, retrocederam, não mais tocando neste assunto.

ABRAHAM LINCOLN

Esperamos, sinceramente, que a nova legislação do trabalho possa trazer um arejamento às relações patrões/empregados, há muito desgastadas ao ponto de muitos empregadores desabafarem: “decididamente o empregado é inimigo do patrão”.

Esta assertiva carece de fundamento, porque só o patrão (geralmente representado por uma pessoa jurídica legal e regulamente constituída, inclusive para que possa, mais tarde, ter sua personalidade desconsiderada, se for o caso, isto é, se houver fundamentação legal e doutrinária para tanto) pode proporcionar aquilo que o trabalhador tanto almeja em sua vida, não sendo nem propriamente um trabalho ou um simples emprego, mas sim um emprego qualificado, isto é, com carteira assinada.

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Ao ensejo de terminar este breve ensaio, quero fazê-lo transcrevendo as célebres palavras de Abraham Lincoln, proferidas há 200 anos passados.

“NÃO AJUDAREIS O TRABALHADOR NA MEDIDA EM QUE CONTRIBUÍRES PARA O DESASTRE DE QUEM O PAGA E LHE PROPORCIONA EMPREGO” e, no Brasil, a tão almejada carteira assinada.

Fonte: por Prof. Dr. Luiz Felizardo Barroso – PhD*, para CollBusiness News, em 04.04.2019.

*Presidente da COBRART – Gestão de Ativos; Titular da  Advocacia Felizardo Barroso & Associados. 
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