Direito ao Esquecimento

direito ao esquecimento

Os que militam na área de Recuperação de Ativos, sobretudo financeiros, conhecem bem certos parâmetros, dentre os quais figura aquele que afirma: “Quanto mais antiga for a dívida, melhores condições o devedor terá em sua negociação com os respectivos credores. “

Por paradoxal que possa parecer, isto ocorre porque os próprios detentores dos créditos, sabem, perfeitamente, que só os recuperarão na medida em que condições imperdíveis forem oferecidas aos seus devedores como, por exemplo, eliminação da correção monetária, dos juros de mora e, não raros, descontos sobre o valor do principal, os quais podem chegar até a mais de 50%.

Para uso externo, para efeito de baixa nos respectivos restritivos nos birôs de registros creditícios do SERASA, QUOD, BOA VISTA e SPC, esta quitação, por via de transação, por parte das Instituições Financeiras, juridicamente, é perfeita, funcionando muito bem.

Internamente, porém, nada feito, pois as Instituições Financeiras, como que guardando um certo rancor e, em um gesto nada “republicano” e de mera vindita, seguem contabilizando a diferença em relação ao valor de face; diferença esta a qual perdoaram.

Recuperado de sua crise financeira, a empresa Comercial, Industrial ou de Prestação de Serviço se vier a negociar, novamente, com aquele banco vai ter que, preliminarmente, pagar a diferença que lhe foi perdoada, com quitação geral e irrestrita, sem, porém, “transitar em julgado”, porque efêmera e duvidosa esta quitação, inobstante a roupagem jurídica seja diametralmente oposta a esta condição de precariedade.

O art. 17 da General Data Protection Regulation (GDPR), lei europeia precursora de nossa Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), consagrou o que se convencionou chamar de direito ao esquecimento (originalmente direito ao apagamento de notícias em seus sites de busca).

Este, igualmente, fundamental direito, poderá vir a afetar seriamente (se é que já não os está afetando), os direitos que lhe são antagônicos como os direitos a informação e a liberdade de expressão, outrora inexpugnáveis.

Este seu direito ao esquecimento implica na desindexação de seu nome dos mecanismos de busca, mas poderá significar, igualmente, quando judicialmente invocado, por exemplo, o apagamento, em definitivo, dos registros internos e cadastrais das Instituições Financeiras, originados pelo fato de o cliente do banco ter liquidado uma dívida antiga por um valor menor (proposto pelo próprio banco) que, em nome da segurança jurídica da operação, dera quitação irrevogável, plena e geral para nada mais reclamar em tempo algum.

Esta situação que perdura há tanto tempo, encontrou, afinal, ao nosso ver, um término inexorável.

Sem dúvida, em um então execrável procedimento, as Instituições Financeiras não poderão mais punir seu ex cliente, a quem, elas próprias, em um gesto que seu cliente pensou fosse magnânimo, perdoou grande parte da sua dívida imaginando que ela estivesse, efetivamente, e, de modo inexorável, quitada; ledo engano.

Em boa hora, pois, temos, agora o direito ao esquecimento para liberar a memória dos bancos para que as Instituições Financeiras possam dedicar-se mais ao seu principal objetivo social, pois a noção de Open Banking veio para ficar enxertando práticas mais saudáveis em nosso sistema financeiro, um dos mais sólidos do mundo.

Fonte: por Prof. Dr. Luiz Felizardo Barroso – PhD*, para abertura de um seminário e publicado na CollBusiness News, em 21.09.2019.

*Presidente da COBRART – Gestão de Ativos; Titular da  Advocacia Felizardo Barroso & Associados. 
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