Franquia Bancária: Uma Questão de Direito Bancário

Em tudo, e por tudo, os serviços hoje executados pelas chamadas Casas Lotéricas, geridas pelos Revendedores (permissionários) Lotéricos muitas das quais assumiram, no passado também, responsabilidades de Correspondestes Bancários (figura hoje inexistente), assemelham-se, por força das funções exercidas, àquelas executadas pelos titulares das unidades franqueadas das franquias empresariais, espalhadas por todos os ramos de negócio hoje existentes no mundo; concentrados, porém, na distribuição de bens e serviços.

Há quem afirme que as Casas Lotéricas não podem ser chamadas juridicamente de franqueadas, por força dos processos de captação de seus terceirizados, o qual se dá através da figura da permissão, sendo esta, portanto, mera questão de filigrana jurídica. Admitida, porém, a adoção de um processo de franqueamento, esta seria, seguramente, uma franquia pública, devido à condição de seu franqueador ser uma empresa da mesma natureza.

Em que pese tal assertiva, a Franquia Pública, hoje um conceito existente apenas em sede doutrinária, portanto, de lege ferenda, mais adiante, quando for discutido e aprovado no congresso o respectivo projeto de lei, em cujo anteprojeto trabalhamos, o qual modifica a Lei da Franquia Empresarial vigente, teremos, certamente, um conceito em âmbito legal. Isto sem mencionarmos o fato de que a franquia da Empresa Brasileira dos Correios e Telégrafos é, hoje, uma Franquia Pública regida por lei específica (Lei da Franquia Postal, nº.11.668/2008).

Todas estas considerações estão situadas em um contexto muito maior, qual seja o FRANCHISING BANCÁRIO, com todas as vantagens proporcionadas por este instituto, e sem os inconvenientes da falta de um contato pessoal, por parte dos Bancos, os quais, para conforto de seus clientes, não os querem mais, tanto quanto possível, transitando por suas agências, embora seja esta uma cultura do povo brasileiro, acostumado a comparecer à sua agência bancária sem se dar conta, porém, dos modernos avanços da tecnologia, que lhe proporcionam um relacionamento à distância, sem prejuízo da qualidade dos serviços prestados.

Mesmo antes de julho de 1998, quando o então presidente do Banco de Brasília/BRB, Luiz Eduardo Franco de Abreu, levantou a questão da Franquia de Bancos, em artigo que publicou na Gazeta Mercantil do dia 03 daquele mês e ano, bem como na Revista de Direito Bancário, do Mercado de Capitais e da Arbitragem, vol. 04, no ano seguinte (1999) – enaltecendo as excelências daquele novo sistema, preconizando, inclusive, a criação do BRB Conveniência para o recebimento de contas (como as lotéricas); produtos de crédito (consignado); CDB; títulos de capitalização e previdência privada – em 1996, o então Presidente do Banco do Brasil, Paulo César Ximenes, já admitia, em entrevista ao O Globo, publicada no Caderno de Economia, de 07/09/1996, a privatização do Banco do Brasil; opinião que causou, à época, grande celeuma.

É que, por falta de um conhecimento específico, o então Presidente do Banco do Brasil não se deu conta de que a privatização de empresas estatais só é possível, sem que o governo perca o seu controle, através do franchising, como sói acontecer, aliás, hoje, com a citada Empresa Brasileira de Correios e Telégrafo, exemplo de Franquia Pública, em toda a acepção de seu termo; a qual, aliás, está dando absolutamente certo.

Os bancos, de um modo geral, seriam grandemente beneficiados com a adoção da franquia empresarial, pois não precisariam, em um primeiro momento, fazer grandes investimentos em mercados ainda por serem testados, marcando presença praticamente a custo zero, pois os franqueados assumiriam, como é da própria essência do franchising, desde o aluguel da unidade franqueada, até as despesas com o pessoal que a operaria e os demais custos operacionais, deixando para o franqueador a avaliação dos riscos e o fechamento das operações.

Assim é que para os bancos haveria uma sensível redução de custos fixos; inclusive pela transformação destes em custos variáveis, regularização dos canais de acesso à clientela e mais oportunidades para empréstimos e captação de numérico capitar dinheiro.

Contudo, os franqueados não guardariam fichas cadastrais, não aprovariam crédito, nem guardariam dinheiro, mas receberiam manuais, treinamento e assistência continua, como todo franqueado; funcionando como canal de acesso ao cliente.

O franchising da atividade bancária, além de preencher estes objetivos, alcançaria outros, eminentemente sociais, pois espalhar-se-ia pelas pequenas comunidades, oxigenando, financeiramente, suas atividades empresariais; contribuindo, inclusive, para a bancarização da sociedade, ao ficar mais perto das classes C,D e E; o que, aliás, já está ocorrendo, em São Paulo e no Rio de Janeiro, com a abertura de novas agências nas “comunidades” recém pacificadas, (salvo seja) nas quais, certamente, serão disseminadas as micro franquias?

 

Fonte: Prof. Dr.  Luiz Felizardo Barroso*, para CollBusiness News, edição nov.2017.

Advogado. Professor Jubilado em Direito Comercial – UFRJ. Doutor em Ciências Jurídicas e Sociais.  Membro da Academia Fluminense de Letras e Presidente da COBRART Gestão de Ativos Financeiros.

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