Medidas Extrajudiciais de Gestão e Cobrança da Dívida Ativa, Mediante Terceirização a Empresas Privadas

(“Tien toi on ton sujet”)

Há tempos, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, chegou a praticar uma operação a qual ficou conhecida como CONTENCIOSO AMIGÁVEL, precursora, certamente, dos bons ventos que hoje sopram sobre os impasses criados entre as pessoas de direito público e de direito privado no seu afã de resolverem administrativamente, vale dizer amigavelmente, suas pendengas versando sobre direitos disponíveis, mediante ampla negociação prévia e, se necessário, através do instituto da Mediação, a propósito tornado obrigatório cogitar-se dela, pelo novo Código de Processo Civil, antes de iniciado, a todo vapor, o processo judicial, propriamente dito.

Não durou muito, infelizmente, aquela alvissareira iniciativa porque o conhecido axioma “tien toi on ton sujet” não foi levado na devida consideração.

Sem uma experiência adequada no trato do assunto capacitação, a poder de treinamento específico e contínuo, além de trabalharem mediante remuneração fixa – seus vencimentos normais – os Procuradores da Fazenda Nacional, e/ou seus prepostos, funcionários públicos daquela sua Repartição, fracassaram, mesmo porque bons negociadores não se improvisam; e os serviços foram extintos.

Deixando de ser entregue a quem detivesse a expertise necessária, a recuperação amigável ou administrativa da dívida pública, cessada aquela alvissareira alternativa, consubstancia no Contencioso Amigável, fez-se aflorar, em toda sua plenitude, uma cultura retrógrada de atuação calcada exclusivamente na judicialização das providências necessárias à pronta, eficaz e plena recuperação da Dívida Ativa, esquecidos os dignos Procuradores concursados, de que vivemos, hoje, a era do diálogo e da negociação, bem como da implantação de métodos consensuais de solução dos conflitos, e o que é mais saliente, a era da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DE RESULTADOS.

São mais de 100 milhões de processos judiciais em tramitação, no Brasil a maioria dos quais desencadeados pelo próprio Poder Público, quem, diga-se de passagem, não arrecada o suficiente para sustentar seus próprios processos figurando no seu polo ativo.

Após muitas lutas e grande quantidade de pronunciamentos escritos a favor da terceirização da cobrança amigável da Dívida Pública Ativa, como, por exemplo, o artigo que publicamos no Jornal Valor Econômico, Seção Legislação e Tributos, de 02 outubro 2007, intitulado “A resolução n° 33 do Senado e a dívida ativa”, eis que algo de alvissareiro acontece: o mesmo periódico, Valor Econômico, datado 3 de maio próximo passado, publica a seguinte matéria: Estados e Municípios adotam “call centers” para cobrar impostos, na qual está consignada, inclusive, a possibilidade de o Poder Público, possuir ele próprio seus contact centers, como, também, terceirizar a cobrança amigável dos respectivos impostos devidos, na pessoa de empresas especializadas devido a sua especialização, expertise esta que, dificilmente, os Estados e Municípios terão.

Seja como for, é importante ressaltar que a matéria em questão denota a consagração de nossa tese (há muito defendida) a qual prevê que se possa cobrar e vir a receber a dívida pública sem, necessariamente, recorrer-se ao Poder Judiciário, através da atuação dos Procuradores concursados, incapazes, por sinal, de dar conta do recado, seja por que não são em número suficiente para o ajuizamento de outros tantos milhares processos judiciais, mormente quando se sabe que a dívida pública atual chega à cifra astronômica de 1 trilhão de reais, seja porque o recurso ao Judiciário, atolado com mais de 100 milhões de processos, em tramitação no país, nunca trará um real proveito ao Estado, se este cismar de continuar a só tentar receber a Dívida Pública através do concurso ao Poder Judiciário, partindo, erroneamente, do princípio de que todo contribuinte inadimplente não passa de um delinquente fiscal.

Ao admitir, inclusive, a terceirização desta cobrança, o Poder Público curva-se afinal ao velho adágio “tien toi on ton sujet” apanágio de nossa tese há muito defendida, a qual, em bom português coloquial, significa “cada macaco no seu galho”.

Fonte: por Prof. Dr. Luiz Felizardo Barroso – PhD*, para CollBusiness News, em 29.06.2018.


 

*Presidente da COBRART – Gestão de Ativos.
 Titular da  Advocacia Felizardo Barroso & Associados.   
 Membro da Academia Fluminense de Letras; 
 Membro do Fórum Permanente de Direito Empresarial da EMERJ.

 

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