MPDFT ajuíza primeira ação da LGPD

Saiu do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) a primeira ação civil pública baseada na Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor na última sexta-feira. O promotor de Justiça Frederico Meinberg, coordenador da Unidade de Proteção de Dados e Inteligência Artificial (Espec), pediu à Justiça a condenação de empresas que administram um site especializado na comercialização de dados de pessoas físicas, como e-mails, endereços e contatos para SMSs.

São informações relacionadas a mais de 500 mil pessoas de São Paulo que são geralmente vendidas para mailing de empresas. Pelo site é possível adquirir dados pessoais segmentados por profissões, tais como cabelereiros, contadores, corretores, dentistas, engenheiros, médicos, veterinários, enfermeiros e psicólogos de todo o país.

“O perigo de dano está configurado na manutenção da comercialização dos referidos produtos que diariamente causam danos aos direitos à intimidade e à privacidade dos titulares dos dados pessoais”, aponta Meinberg. Pela nova lei, os dados pessoais são reconhecidos como direitos individuais e passa a haver regras claras para que se tornem públicos. A ação foi distribuída ontem para a 5ª Vara Cível de Brasília.

Fonte: por Ana Maria Campos, na Coluna Eixo Capital, em 22.09.2020.