Imposto de Grandes Fortunas

A pandemia do Covid-19 atingiu o mundo - segundo informações imprecisas, salvaram-se algumas ilhas do Pacífico - mas as nações estão sentindo e continuarão a sentir os impactos da doença nos serviços de saúde, na economia e no tecido social de formas diferentes a depender de como os governos encaminham as discussões e propõem as soluções.

No Brasil, são vários os fatores que influenciam negativamente as estatísticas.  A instabilidade política é o principal gatilho dos embates entre os administradores públicos, da politização da ciência e do negacionismo da população. Mas é a desigualdade que evidencia as mazelas sociais do país e dificulta a execução de políticas públicas de contenção da doença.

O Relatório do Desenvolvimento Humano (RDH) do ano de 2019, publicado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), pontua a posição de extrema desigualdade no Brasil, que ocupa o posto de sétimo país mais desigual. Um paradoxo em relação a sua classificação como a oitava economia do mundo.

As patologias do Sistema Tributário Brasileiro marcado pela regressividade nos impostos indiretos, a ineficaz progressividade do imposto sobre a renda da pessoa física, a isenção tributária sobre a distribuição de lucros e dividendos, contribuem para a concentração de renda e, por conseguinte à injustiça tributária. Permeiam estes descompassos a complexidade da estrutura de arrecadação e fiscalização dos tributos.

Existem fatores compreensíveis que tornam um sistema complexo – característica percebida em sistemas tributários de outros países – dentre os quais, manter o equilíbrio entre o poder do Estado de tributar e os objetivos sociais da tributação. Por aqui, há extrapolação quando a insegurança jurídica alcança o nível de desestimular o investimento na produção e estimular a acumulação do capital em bancos.

No livro Justiça – O que é fazer a coisa certa, o autor e professor Michael Sandel argumenta que uma sociedade justa distribui de maneira correta as coisas que valoriza - renda e riqueza, deveres e direitos, poderes e oportunidades, cargos e honrarias – dando a cada indivíduo o que lhe é devido, entretanto o mais difícil é a indagação do que é devido as pessoas e porquê.

Seria este o momento de avaliar o que seja esta “maneira correta” mencionada pelo autor?

Deveríamos tentar “nos livrar” da complexidade acelerando a reforma tributária em trâmite no Congresso Nacional (PEC 45/19) substituindo o ICMS, ISS, IPI PIS e Cofins pelo Imposto de Bens e Serviços (IBS)?

Ampliar os debates sobre as alterações nas faixas do Imposto de Renda ou, finalmente instituir o Imposto de Grandes Fortunas?

Estamos atravessando uma pandemia envolta numa crise política e sem ambiente para os debates que exigem uma reforma tributária estruturada.

Por outro lado, o Estado está aumentando suas despesas e consequentemente parece justo instituir um imposto, cuja competência foi conferida pela Constituição Federal à União há mais de 30 anos, que incida sobre os o patrimônio dos donos das grandes fortunas brasileiras.

Pode parecer. Mas é preciso ponderação.

Ponderar não significa a conclusão pela não instituição do imposto, apenas a necessária reflexão sobre a utilidade do IGF como política pública de redistribuição de renda.

Primeiramente é preciso compreender que não há tempo hábil para instituir o IGF, arrecadá-lo e destiná-lo para custear os gastos imediatos com a saúde pública e políticas sociais como o auxílio emergencial. Há limites constitucionais, que impõem à legalidade, a anterioridade, a irretroatividade e por fim veda a destinação da receita do IGF, alias, de qualquer imposto, a um fim específico. O estado de calamidade pública permite gastos acima do orçamento e cabe aos economistas sugerirem soluções que sustentem a necessária ampliação dos gastos.

Readequando o momento da discussão acerca da instituição do IGF para o futuro, entendo relevante estudos aprofundados que possam embasar os debates trazendo conclusões assertivas sobre a efetividade do IGF no combate à acumulação de renda diante da rigidez orçamentária, a capacidade do IGF de diminuição da desigualdade, o custo de arrecadação deste imposto e por fim, uma avaliação da possibilidade de fuga de capitais, as consequências e os mecanismos para evita-la.

Soluções apresentadas sem a reflexão necessária, e no momento inadequado, podem tornar o problema ainda mais complexo.

Fonte: por Claudia Marchetti da Silva* em julho de 2020.

*Advogada, professora do BSSP Centro Educacional, mestre em Direito Constitucional e Doutoranda em Direito Fiscal pela Universidade de Lisboa.