A Vinculação Expressa da Cláusula Compromissória Arbitral (Art. 136-A da Lei de S/A)

Apelidada de a NOVA LEI DE ARBITRAGEM, a Lei nº 139.129/15 aperfeiçoou a lei vigente (Lei nº 9.307/96), modernizando o instituto de Arbitragem e, ao mesmo tempo, adequando-o à prática arbitral no Brasil, mas enveredou, também, pela Lei das Sociedades Anônimas, ao inserir em seu corpo o art. 136-A, passando, destarte, a ser expressa a vinculação da cláusula arbitral a todos os acionistas, exceção feita, apenas, aos dissidentes, aos quais, porém, é garantido o direito de recesso.

Quanto aos demais acionistas remanescentes, serão aplicadas as novas “regras do jogo”.

A criação do citado ARTIGO nº 136-A na lei de S/A (a qual teve como objetivo regular a inserção da CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA nos estatutos das Sociedades Anônimas), está dando ensejo a discussões infindáveis, face a imperatividade dos efeitos subjetivos da CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTATUTÁRIA.

A POSIÇÃO RETRÓGRADA DE MODESTO CARVALHOSA

Incapaz de sedimentar a controvérsia preexistente, a imposição ao novo dispositivo legal está dando ensejo até de ser taxada como inconstitucional, como o vem asseverando MODESTO CARVALHOSA chegando ao ponto de negar a própria existência do instituto Jurídico da ARBITRAGEM, quando afirma que o artigo nº 136-A, fere, frontalmente, o artigo 5, inciso 35 da Constituição Federal, onde está estatuído que “a lei não excluirá da apreciação o Poder Judiciário a lesão ou ameaça a direito.”

Para que a ARBITRAGEM pudesse valer, teríamos, que “apelar para uma nova constituinte”, sacramenta bombasticamente CARVALHOSA.

Quanto à inconstitucionalidade do uso da arbitragem, de um modo geral, sua eficácia já foi consagrada pelo Supremo Tribunal Federal, que afastou, em definitivo, a celeuma então existente, justamente porque garantiu o acesso ao Poder Judiciário, nas hipóteses que excepciona.

Além do mais, quanto as razões de conveniência na adoção da CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ESTATUTÁRIA, por sua celeridade, especialidade, sigilosidade, informalidade e tecnicidade o recurso à arbitragem é a via mais adequada à solução dos conflitos societários; sem sombra de dúvidas.

Uma outra imprecação lançada contra o artigo 136-A, é a de que sua observância constituir-se-ia em abuso de poder econômico.

Só que para a configuração do abuso de poder, é necessário que estejam presentes seus elementos constitutivos indispensáveis, quais sejam: a antijuridicidade na conduta, in casu, dos majoritários, bem como a clara intenção destes últimos de causar malefícios aos minoritários, bem como, a terceiros.

A DOMINAÇÃO E A PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO MAJORITÁRIO

Como o princípio majoritário é o que domina todas as relações do direito societário, ao ingressar em uma sociedade, pela aquisição de suas ações, o novel acionista vincula-se totalmente, sendo obrigado a obedecer às decisões válidas tomadas em Assembleias Gerais incorporadas ao seu estatuto.

COMPORTAMENTO HIPOCONDRÍACO

Alegar-se que o dispositivo em causa (art. 136-A) poderá conter a possível presença de abuso de poder é demais, é querer sofrer antes de a causa do sofrimento efetivamente chegar, revelando, pois, a existência de um comportamento hipocondríaco.

Alegar-se, por outro lado, que indenizar o acionista, o qual resolvesse se retirar da sociedade, usando seu direito de recesso, poderia ser por demais oneroso para a Sociedade, é agarrar-se a um pensamento menor retrógrado, que demonstra clara falta de resiliência em respeito à arbitragem e ao próprio direito societário brasileiro.

Ademais, não se pode, nem se deve, agarrar-se a interpretações juridicamente puras, mas afastadas da realidade dos fatos e dos avanços sociológicos que pairam sobre uma determinada sociedade em dado espaço de tempo.

Instalou-se na doutrina uma falsa controvérsia, no sentido de que uma previsão estatutária não poderia ser interpretada, afrontando direito essencial do acionista de participação na sociedade.

É forçoso reconhecer, infelizmente, que a diversidade de argumentos prós e contras tem impossibilitado uma solidificação maior do conceito.

O DIREITO NO CAMPO JUS-ECONÔMICO

Tais argumentos: de inconstitucionalidade, abuso de poder de controle e onerosidade para a empresa, se defendidos em artigos doutrinários, ou em razões de decidir, constituir-se-ão em um odioso retrocesso, não havendo mais espaço, hoje em dia, na doutrina (direito em tese), ou nas razões de decidir dos julgados de nossos tribunais (direito concreto) para abrigar visões retrógradas, as quais não contribuem, decididamente, para o progresso de nosso país, considerando-se que o desenvolvimento de um povo está na razão direita da criação sofisticada de novos institutos jurídicos postos à sua disposição.

ADORÁVEL MUNDO NOVO

Aliás, neste Adorável Mundo Novo em que vivemos, cada vez mais buscando-se soluções inovadoras – as empresas tradicionais procurando parcerias com as digitais para se conectar com o futuro, recorrendo inclusive à compra de companhias especializadas em atividades pela internet – chega a ser decepcionante e mesmo constrangedor termos que ouvir posições tão arcaicas e retrógradas como a do mestre Carvalhosa seguida de perto pela do Dr. Jorge Lobo.

CONCLUSÃO

Em sendo assim, só uma ampla e profunda discussão doutrinária, bem como a poder futuras decisões judiciais eminentemente técnicas e bem fundamentadas, é que se poderá ter apaziguada a questão, trazendo-se novas luzes a iluminar a celeuma instalada, de modo a afastar as incertezas jurídicas que envolvem este tema.

Fonte: por Prof. Dr. Luiz Felizardo Barroso*, para CollBusiness News, em 06.04.2018.

*Presidente da COBRART – Gestão de Ativos

2018-05-30T09:54:59-03:0006/04/2018|Crédito&Cobrança|Nenhum Comentário
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